Sem Limites De Gastos

Não existe tamanha liberdade para gastar sem limites, porque essas “liberdades” devem obedecer à responsabilidade fiscal. As “pautas-bomba” nada mais são do que o uso indiscriminado do poder em beneficiar setores da sociedade que, certamente, irão impactar muito o Tesouro Nacional. Some a isso tudo a completa falta de interesse para determinar de onde vem o dinheiro para tudo isso.

Mas existe um pequeno remédio em forma de Lei, que o Congresso insiste em burlar ou “esquecer”, que o STF (Supremo Tribunal Federal) e o governo podem usar contra isso. O ministro Gilmar Mendes apresentou uma proposta de regra, que tem força de súmula vinculante, para barrar leis que criem gastos ou oferecem descontos ou deduções sem demostrar o tamanho do impacto financeiro que essas medidas irão causar. O STF entende que o Congresso comete uma ilegalidade ao criar despesas sem demonstrar de onde virão os recursos para mantê-las. E o Ministério da Fazenda já deu mostras de que o governo não vai deixar passar essas benesses.

 Os ministérios do Planejamento e da Fazenda afirmam que essas pautas-bomba podem chegar a R$ 111 bilhões ao ano, sem dizer de onde esses recursos virão. A renegociação de dívidas de produtores rurais, dizem, pode chegar a R$ 140 bilhões ao longo dos anos.

Isso é uma resposta ao governo que começou com “benefícios” puramente eleitoreiros e o congresso replica com mais bobagens, que faz com que o governo ceda em outros benefícios, que é respondido pelo congresso nacional e isso não para nunca. Estamos em período eleitoral, no meio de uma das disputas mais polarizadas da história e cada um quer colher mais votos que o outro, apenas dando privilégios que o simples cidadão mortal nem sequer pode pensar em ter.

Essa disputa irresponsável leva o país a um nível altíssimo de endividamento e, consequentemente, corrupção. Um dia essa conta vai chegar e somente nós estaremos aqui para pagá-la porque eles, os irresponsáveis, estarão levando sua vidinha tranquila e sem maiores oscilações.

Só para se ter uma ideia dos impactos dessas medidas, eis algumas que o Ministério da Fazenda e do Planejamento reuniu e que, segundo o Executivo, são potencialmente tóxicas às contas públicas:

PLP 108/2021 — eleva o teto do Simples Nacional: R$ 50 bilhões por ano.
PL 5.122/2023 — renegocia dívidas rurais com equalização de juros pela União: até R$ 140 bilhões em 13 anos, ou média de R$ 10,8 bilhões por ano.
PEC 231/2019 — amplia o Fundo de Participação dos Municípios: R$ 10 bilhões por ano.
PEC 5/2023 — amplia a imunidade tributária de templos religiosos: R$ 10 bilhões por ano.
PEC 383/2017 — vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social: R$ 9 bilhões por ano.
PL 4.728/2020 — cria novo Programa Especial de Regularização Tributária: R$ 8,8 bilhões por ano.
PL 1.365/2022 — fixa piso para médicos e cirurgiões-dentistas: R$ 8,4 bilhões por ano.
PEC 14/2021 — cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: R$ 3 bilhões por ano.
PLP 11/2026 — cria benefícios para entidades sem fins lucrativos: R$ 1 bilhão por ano.

Esses projetos que estão em tramitação, aumentam os gastos ou reduzem a arrecadação do governo federal. Um rombo de cerca de R$ 111 bilhões por ano e incluem várias despesas “obrigatórias”, forçam a redução de receitas, criam benefícios e ainda outras coisas. Para quem busca o ajuste fiscal, essas matérias representam o próprio cheque sem fundos. Se considerarmos apenas cinco delas ( a 108/2021, a 231/2019, a 5/2023, a 11/2026 e a 5122/2023, as perdas anuais deverão ser de mais de R$ 71 bilhões por ano! E esses valores são apenas aproximados porque ainda podem incidir juros e outras despesas agregadas, aumentando essas despesas em determinados anos.

E a bancada ruralista não está se preocupando com isso e trabalha para aprovar essa vergonha, que eles chamam de 5122/2023 para socorro ao agro, na Câmara. E ela já foi aprovada no Senado, mas precisará voltar para a Câmara porque sofreu alterações.

Enquanto isso, o governo estuda buscar auxílio junto ao Supremo Tribunal Federal para impedir que essas propostas avancem. E a Frente Parlamentar da Agropecuária diz que os cálculos do governo estão incorretos e o impacto será muito menor.

Na questão tributária, o Congresso Nacional pretende criar o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), que prevê alguns parcelamentos de impostos. Isso pode ser bom para o empresário honesto e que passou ou passa por dificuldades, mas não é nada bem visto pela equipe econômica por considerar que essa prática apenas incentiva a inadimplência.

Há também as propostas para aumento de pisos salariais, aposentadorias e outras coisas, sem o menor respaldo financeiro.

É a eterna briga para ver quem dá mais com o dinheiro dos outros. Como já disse, estamos em ano eleitoral e qualquer coisa vale a pena para incentivar o cidadão a votar neste ou naquele candidato.  É o conhecido vale-tudo da campanha eleitoral.

Ou seja, não há para onde correr e a única certeza é que é você quem vai pagar essa farra!

Texto de Renzo Grosso
Números do “Congresso em Foco”

NOTA:

Não é questão de ser contra os benefícios deste ou daquele setor da sociedade.  O agronegócio tem enorme participação nas exportações brasileiras e merece respeito.  Mas o cidadão comum está sempre em último lugar nessa fila e ele só é atendido, ainda que parcialmente, quando ninguém tem mais o que fazer.